Termos de Uso

Ao se cadastrar na plataforma Time do Clécio — iniciativa da pré-candidatura de Clécio Luís à reeleição ao Governo do Estado do Amapá — você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos abaixo. A plataforma é mantida com recursos próprios da pré-candidatura e do partido, sem qualquer vínculo com a estrutura, o orçamento, os servidores ou os canais oficiais do Governo do Amapá.

1. Objetivo

A plataforma destina-se ao cadastro voluntário de apoiadores da pré-candidatura de Clécio Luís no Amapá, à mobilização cívica e à geração de convites personalizados para ampliação da rede de apoiadores, sempre em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, em especial a Resolução TSE nº 23.610/2019 e a Resolução TSE nº 23.732/2024.

2. Natureza pré-eleitoral

Esta é uma iniciativa pré-eleitoral de caráter partidário e cívico. Não constitui pedido explícito de voto nem propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36-A da Lei nº 9.504/1997. O uso da plataforma não implica qualquer relação empregatícia, funcional ou institucional com o Governo do Estado do Amapá.

3. Cadastro

As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. É proibido o cadastro em nome de terceiros sem autorização, o uso de dados falsos e o cadastro de menores de 16 anos. Cada número de WhatsApp pode ter apenas um cadastro ativo.

4. Uso do convite

O link de convite gerado é pessoal e intransferível. Você pode compartilhá-lo com sua rede pessoal, sendo vedado: o uso para fins comerciais; o envio em massa não solicitado (spam); o disparo por meios automatizados sem consentimento dos destinatários; a compra ou aluguel de listas de contatos; e qualquer prática contrária à legislação eleitoral, à LGPD ou ao Marco Civil da Internet.

5. Conduta do apoiador

É vedado ao usuário, ao utilizar a plataforma ou o link de convite: praticar discurso de ódio, ameaças, injúria, calúnia ou difamação; propagar desinformação eleitoral, notícias fraudulentas ou conteúdo manipulado por inteligência artificial que possa induzir o eleitor a erro (art. 9º-B da Res. TSE nº 23.610/2019); utilizar bens ou servidores públicos; e violar direitos autorais ou de imagem de terceiros. O descumprimento pode gerar responsabilização civil, administrativa e eleitoral do próprio usuário.

6. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, imagens, textos e demais conteúdos disponíveis na plataforma são de titularidade da PRÉ-CAMPANHA ou de seus licenciantes, sendo autorizado apenas o uso pessoal e não comercial, vinculado à mobilização em favor da pré-candidatura.

7. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado na plataforma observa a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você reconhece ter lido e concordado com o referido documento.

8. Suspensão e exclusão

A PRÉ-CAMPANHA reserva-se o direito de suspender ou excluir, a seu exclusivo critério, cadastros que violem estes Termos, a legislação eleitoral ou a LGPD, bem como cadastros com dados falsos, duplicados ou obtidos de forma irregular.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra. A PRÉ-CAMPANHA envida esforços razoáveis para manter sua disponibilidade e segurança, mas não se responsabiliza por interrupções, falhas de terceiros, ações de força maior ou pelo uso indevido feito por apoiadores em desacordo com estes Termos.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Macapá/AP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral quando aplicável e o foro do consumidor, quando cabível.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para central@clecioluis.com.br.